2006-04-27 - Portaria 408/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações ao contrato colectivo de trabalho entre a AFAL - Associação dos Fabricantes de Anúncios Luminosos e a FSTIEP - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que exercem actividade no mesmo sector.

2006-02-24 - PORTARIA 408/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Prorroga por 10 meses a contar da data da publicação da presente portaria o prazo para o município de Cascais conferir ao imóvel situado na freguesia de Carcavelos, o fim que justificou a cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas, se tal não acontecer ou se lhe for dado destino diverso daquele que fundamenta a cessão, estipulada pela Portaria 1189/2001(2ªSérie), de 27de Junho de 2001.